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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000835-42.2026.8.16.0038
Recurso: 0000835-42.2026.8.16.0038 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Promoção / Ascensão
Embargante(s): Município de Fazenda Rio Grande/PR
Embargado(s): VALDEREZ DO ROCIO WOSNIAK

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE. PROGRESSÃO
FUNCIONAL. ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA CONTENÇÃO
DE GASTOS COM PESSOAL NÃO DEMONSTRADA PELO
RECORRENTE. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA
1075 DO STJ. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE
VÍCIOS SANÁVEIS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE
MATÉRIA JÁ CONSOLIDADA POR ESTA TURMA
RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO 125
DO FONAJE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS
E REJEITADOS.

Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE).
Decido.
Recebo os embargos porque tempestivos e, no mérito,
rejeito-os.
De início, destaco que os embargos de declaração, nos
termos do artigo 48 da Lei 9.099/95 e o artigo 1022, incisos I, II e III do
Código de Processo Civil, devem ser manejados para esclarecer
obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão
sobre a qual deveria se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento;
corrigir erro material.
No caso em apreço não verifico nenhuma das aludidas
hipóteses legais, já que consoante depreende-se do petitório em exame,
o suscitante aborda questão material devidamente apreciada na decisão
embargada.
Isso porque, os dispositivos legais invocados pelo réu foram
devidamente analisados no julgamento do acórdão impugnado. Eventual
ausência de apreciação quanto à restrição orçamentária do ente foi
devidamente motivada e fundamentada no afastamento da alegação
trazida em sede de recurso inominado e agravo interno.
Dessa forma, esta Turma Recursal, ao julgar a matéria,
fundamentou a decisão no Tema 1075 do Superior Tribunal de Justiça,
reconhecendo a natureza subjetiva do direito do autor. Assim, uma vez
preenchidos os requisitos legais para sua concessão, a Administração
Pública não pode obstá-lo.
Além disso, restou consignado que a negativa da progressão
funcional sob a justificativa de “limite de gastos” com pessoal configura
ilegalidade, uma vez que tal argumento não se sobrepõe ao direito
subjetivo do servidor devidamente amparado pela legislação pertinente.
Diante disso, não obstante a irresignação manifestada pelo
embargante, a decisão colegiada deve ser mantida, uma vez que a
presente ação demonstra a pretensão de um verdadeiro juízo de
retratação, incabível na via estreita dos embargos de declaração.
Verifica-se, na realidade, que as razões expendidas pelo
embargante evidenciam mero inconformismo com o julgado, buscando,
de forma inadequada, a rediscussão de matéria já analisada e decidida, o
que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração,
conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça:
“Os embargos de declaração são cabíveis quando estão
presentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão
embargada, não sendo possível utilizar esse instrumento
recursal com o exclusivo propósito de rediscutir o mérito das
questões já decididas pelo órgão julgador". (EDcl no AgRg
nos EAREsp 547.187/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02 /2019, DJe 11/03
/2019).

Ademais, é entendimento enunciado (Enunciado 125 do
Fonaje) que não é cabível recurso de embargos, nos Juizados Especiais,
para fins de prequestionamento.
Inexistindo, assim, omissão, contradição, obscuridade, erro
material ou dúvidas passíveis de serem sanadas em sede de Embargos de
Declaração, voto por conhecer do recurso interposto para, no mérito,
rejeitá-lo.
Sem custas e honorários.
Publique-se.
Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura eletrônica

Aldemar Sternadt
Juiz Relator